Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recurso | Recurso | 2 de Abril de 2013 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |
| Notificação | Anexo(s) | 28 de Março de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Notificação | Anexo(s) | 28 de Março de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Parecer | Parecer(es) | 22 de Março de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 18 de Março de 2013 | Procurador-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 20 de Fevereiro de 2013 | Vereador Raul Cassel | |
| Justificativa | Justificativa | 20 de Fevereiro de 2013 | Vereador Raul Cassel | |
| Justificativa | Justificativa | 20 de Fevereiro de 2013 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 20 de Fevereiro de 2013 | Vereador Raul Cassel | |
| Justificativa | Justificativa | 20 de Fevereiro de 2013 | Vereador Raul Cassel |