Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OF. Nº 449/2013 | Autógrafo | 8 de Maio de 2013 | Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 16 de Abril de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 22 de Março de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 22 de Março de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Parecer | Parecer(es) | 22 de Março de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Parecer | Parecer(es) | 22 de Março de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 3 de Maio de 2013 | Coordenadoria Legislativa | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 19 de Março de 2013 | Procurador-Geral | Ver arquivo |
| Notificação | Notificação | 27 de Março de 2013 | Vereador Naasom Luciano | Ver arquivo |
| Recurso | Recurso | 4 de Abril de 2013 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |