Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer(es) | 14 de Março de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Of. nº 10/32 | Justificativa | 11 de Março de 2013 | Executivo | Ver arquivo |