Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao Substitutivo | Parecer(es) | 17 de Junho de 2013 | Comissão de Finanças | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 12 de Setembro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |