Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 93 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 1.114/2013 | Autógrafo | 19 de Setembro de 2013 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 9 de Julho de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 3 de Julho de 2013 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| of. nº 10/166 | Justificativa | 25 de Junho de 2013 | Executivo | Ver arquivo |