Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 94 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer(es) | 16 de Julho de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 17 de Julho de 2013 | Comissão de Direitos Humanos | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 18 de Julho de 2013 | Comissão de Obras | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 10 de Julho de 2013 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Of. nº 1080/2013 | Ofício | 13 de Setembro de 2013 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 25 de Junho de 2013 | Vereador Naasom Luciano | Ver arquivo |