Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 97 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 16 de Julho de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 16 de Julho de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |