Projeto de Lei nº 97 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
97
Data de Apresentação
03/07/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
09/08/2013
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia de juro e multa nas condições que menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Indexação
OF178, OF194, MENSAGEM, RETIFICATIVA, EMENDAS, REDAÇÃO, FINAL, OF725
Observação
Há emendas parlamentares. Há MENSAGEM RETIFICATIVA. Vide Ofício nº 10/194, de 10 de julho de 2013, em Documento Acessório.Há REDAÇÃO FINAL. Vide Documento Acessório REDAÇÃO FINAL.
Norma Jurídica Relacionada