Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 120 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação | Notificação | 19 de Agosto de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 9 de Agosto de 2013 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 26 de Julho de 2013 | Vereador Enfermeiro Vilmar | Ver arquivo |