Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 160 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of. nº 1.593/2013 | Ofício | 13 de Dezembro de 2013 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Ofício nº 1593/2013 | Ofício | 13 de Dezembro de 2013 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 12 de Dezembro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Nº 12/2013-COJUR | Memorando(s) | 4 de Novembro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 29 de Outubro de 2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 23 de Outubro de 2013 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Of. nº 10/419 | Justificativa | 21 de Outubro de 2013 | Poder Executivo | Ver arquivo |