Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer(es) | 17 de Março de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 12 de Março de 2014 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 27 de Fevereiro de 2014 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 12 de Fevereiro de 2014 | Vereador Luiz Fernando Farias | Ver arquivo |