Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 25 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação | Notificação | 24 de Março de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 28 de Fevereiro de 2014 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 28 de Fevereiro de 2014 | Vereador Gilberto Koch | Ver arquivo |