Legislações (Projeto de Lei nº 33 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 215, de 09 de junho de 1999 | Selecione |
| Lei nº 1.723, de 14 de dezembro de 2007 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 215, de 09 de junho de 1999 | Selecione |
| Lei nº 1.723, de 14 de dezembro de 2007 | Selecione |