Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação de arquivamento | Notificação | 19 de Maio de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Notificação | Notificação | 28 de Abril de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer nº 21/2014-PG | Análise jurídica | 3 de Abril de 2014 | Procurador | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 20 de Março de 2014 | Vereador Naasom Luciano | Ver arquivo |