Legislações (Projeto de Lei nº 41 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 47, de 07 de julho de 1993 | Selecione |
| Lei nº 251, de 14 de setembro de 1999 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 47, de 07 de julho de 1993 | Selecione |
| Lei nº 251, de 14 de setembro de 1999 | Selecione |