Legislações (Projeto de Lei nº 46 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010 | Selecione |
| Lei nº 2.586, de 06 de agosto de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010 | Selecione |
| Lei nº 2.586, de 06 de agosto de 2013 | Selecione |