Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 130 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 18 de Março de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 17 de Março de 2015 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |
| Parecer Comissão | Parecer(es) | 2 de Março de 2015 | Comissão de Direitos Humanos | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 18 de Fevereiro de 2015 | Comissão de Finanças | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 11 de Fevereiro de 2015 | Comissão de Obras | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 5 de Dezembro de 2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Análise preliminar | Análise jurídica | 25 de Novembro de 2014 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Ofício nº 10/982 | Justificativa | 4 de Novembro de 2014 | Executivo | Ver arquivo |