Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 133 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação Comissão | Notificação | 22 de Abril de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 13 de Abril de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa ao Substitutivo | Justificativa | 27 de Março de 2015 | Vereadora Patrícia Beck | Ver arquivo |
| Recurso | Recurso | 12 de Março de 2015 | Vereadora Patrícia Beck | Ver arquivo |
| Notificação | Notificação | 2 de Março de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| PARECER | Parecer(es) | 4 de Dezembro de 2014 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 18 de Novembro de 2014 | Vereadora Patrícia Beck | Ver arquivo |