Moção nº 2 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2015
Número
2
Data de Apresentação
02/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Manifesta Apelo aos parlamentares com assento no Senado Federal para que seja apresentada emenda ao Projeto de Lei nº 513/2013, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, com o intuito de acrescentar àquela norma a promoção do ressarcimento ao Estado, por parte do apenado, das despesas decorrentes do cumprimento de sua pena.
Indexação
Observação