Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 414.030,98.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o evento Caminhada sobre Pés e sobre Rodas.

Isenta pessoas com necessidades especiais, de baixa renda e doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos do Município de Novo Hamburgo, e revoga a Lei nº 2.518, de 27 de dezembro de 2012.

Isenta pessoas com necessidades especiais, de baixa renda e doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos do Município de Novo Hamburgo, e revoga a Lei nº 2.518, de 27 de dezembro de 2012. (REDAÇÃO FINAL)

Manifesta Apelo aos parlamentares com assento no Senado Federal para que seja apresentada emenda ao Projeto de Lei nº 513/2013, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, com o intuito de acrescentar àquela norma a promoção do ressarcimento ao Estado, por parte do apenado, das despesas decorrentes do cumprimento de sua pena.