Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 26 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 16 de Abril de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Of . nº 10/217 | Justificativa | 1 de Abril de 2015 | Prefeito Municipal | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 8 de Julho de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 24 de Junho de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |