Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COJUR | Notificação | 17 de Setembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 11 de Maio de 2015 | Vereador Vilmar Heming | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 20 de Agosto de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |