Legislações (Projeto de Lei nº 43 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.594, de 19 de agosto de 2013 | Selecione |
| Lei nº 2.247, de 29 de dezembro de 2010 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.594, de 19 de agosto de 2013 | Selecione |
| Lei nº 2.247, de 29 de dezembro de 2010 | Selecione |