Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COJUR | Parecer(es) | 23 de Setembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COJUR | Parecer(es) | 23 de Setembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |