Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 9 de Novembro de 2015 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 9 de Novembro de 2015 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | Ver arquivo |