Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 183 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 10 de Dezembro de 2008 | Assessoria Jurídica | Ver arquivo |
| Redação Final | REDAÇÃO FINAL | 15 de Dezembro de 2008 | Mesa da Câmara | Ver arquivo |