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Projeto de Lei nº 62 de 2015

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2015

Número

62

Data de Apresentação

23/06/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

33033_texto_integral.odt

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a dispensa do uso de farda ou uniforme para a isenção da tarifa no transporte coletivo por ônibus aos servidores da Brigada Militar, Bombeiros e da Guarda Municipal no Município de Novo Hamburgo. REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a dispensa do uso de farda ou uniforme para a isenção da tarifa no transporte coletivo por ônibus aos servidores da Brigada Militar, Bombeiros e da Guarda Municipal no Município de Novo Hamburgo e os Policiais Civis.

    Indexação

    EMENDAS, REDAÇÃO, FINAL

    Observação

    Há REDAÇÃO FINAL. Vide Documento Acessório "REDAÇÃO FINAL".
    Data Votação: 28 de Setembro de 2015
    30 de Setembro de 2015
    5 de Outubro de 2015

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.860, de 20 de outubro de 2015
    OpenAPI