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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 76 de 2015

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2015

Número

76

Data de Apresentação

24/07/2015

Número do Protocolo

4842

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

33708_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera e acrescenta dispositivos que menciona nas leis municipais nº 2.755/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nº 2.597/2013, Plano Plurianual 2014/2017, e dá outras providências.

    Indexação

    OF610
    OF1223

    Observação

    O Decreto nº 5.825, de 22 de maio de 2013, citado na justificativa deste projeto, pode ser acessado na sua Legislação Citada, ou ainda no próprio registro da referida Norma Jurídica.
    Protocolo: 4842/2015, Data Protocolo: 24/07/2015 - Horário: 12:48:25
    Data Votação: 28 de Setembro de 2015
    30 de Setembro de 2015

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.852, de 02 de outubro de 2015
    OpenAPI