Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 16 de Março de 2016 | Vereadora Patrícia Beck | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 16 de Novembro de 2015 | IGAM | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 27 de Agosto de 2015 | Diversos vereadores | Ver arquivo |
| Cojur | Parecer(es) | 18 de Fevereiro de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |