Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 109 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cojur | Notificação | 23 de Fevereiro de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| COJUR | Notificação | 8 de Dezembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 2 de Dezembro de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 9 de Outubro de 2015 | Vereadora Patrícia Beck | Ver arquivo |