Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 112 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COJUR | Notificação | 9 de Dezembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 26 de Novembro de 2015 | IGAM | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 16 de Outubro de 2015 | câm | Ver arquivo |