Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 19 de Novembro de 2015 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| IGAM | Parecer(es) | 11 de Janeiro de 2016 | IGAM | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 10 de Novembro de 2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |