Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 38 de 2016)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COMAM - Comissão de Meio Ambiente |
| Comissão |
|---|
| COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COMAM - Comissão de Meio Ambiente |