Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cofin | Parecer(es) | 31 de Maio de 2016 | Comissão de Finanças | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 27 de Abril de 2016 | Mesa da Câmara Municipal | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 16 de Maio de 2016 | Comissão de Constituição, justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Análise jurídica | 11 de Maio de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |