Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cojur | Parecer(es) | 31 de Maio de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 13 de Maio de 2016 | Vereador Inspetor Luz | Ver arquivo |
| Parecer jurídico | Análise jurídica | 25 de Maio de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |