Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 64 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO | REDAÇÃO FINAL | 10 de Outubro de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Cojur | Parecer(es) | 30 de Agosto de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |