Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 77 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of 978/2016 | Autógrafo | 30 de Agosto de 2016 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Cojur | Parecer(es) | 18 de Julho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Cojur | Parecer(es) | 12 de Julho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer jurídico | Análise jurídica | 6 de Julho de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Of. 10/480 | Justificativa | 14 de Junho de 2016 | Executivo | Ver arquivo |
| Ata Complementar | Anexo(s) | 16 de Abril de 2016 | Executivo | Ver arquivo |