Requerimento nº 1607 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
1607
Data de Apresentação
07/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que a Câmara Municipal adote as providências judiciais cabíveis contra o Prefeito Municipal, com base no art. 168 da Constituição Federal, em razão do não repasse da integralidade do duodécimo.
Indexação
Observação