Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa | 24 de Fevereiro de 2017 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |
| Parecer Jurídico | Parecer(es) | 10 de Março de 2017 | Procuradoria | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 21 de Março de 2017 | COJUR | Ver arquivo |
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 31 de Março de 2017 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 3 de Abril de 2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |