Legislações (Projeto de Lei nº 28 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 333, de 19 de abril de 2000 | Selecione |
| Lei nº 2.050, de 15 de dezembro de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 333, de 19 de abril de 2000 | Selecione |
| Lei nº 2.050, de 15 de dezembro de 2009 | Selecione |