Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
12
Data de Apresentação
22/09/2017
Número do Protocolo
2436
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
12
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
22/09/2017
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 333/2000, de 19/04/2000, que Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada