Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 59 de 2009)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
| Comissão |
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| COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |