Legislações (Projeto de Lei nº 139 de 2017)
Total de Legislações: 4
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.563, de 11 de junho de 2013 | Selecione |
| Lei nº 2.858, de 05 de outubro de 2015 | Selecione |
| Lei nº 2.987, de 09 de janeiro de 2017 | Selecione |
| Lei nº 2.988, de 09 de janeiro de 2017 | Selecione |