Projeto de Lei nº 139 de 2017

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2017

Número

139

Data de Apresentação

10/11/2017

Número do Protocolo

2987

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Projeto de Lei

    Número

    139

    Ano

    2017

    Local de Origem

    Executivo

    Data

    10/11/2017

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM, referentes aos períodos que menciona; autoriza a consolidação e o reparcelamento dos débitos previdenciários previstos; altera os dispositivos da Lei Municipal nº 2.563/2013, na Lei Municipal nº 2.858/2015, na Lei Municipal nº 2.987/2017 e na Lei Municipal nº 2.988/2017; e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 2987/2017, Data Protocolo: 10/11/2017 - Horário: 16:51:01
    Data Votação: 11 de Dezembro de 2017
    13 de Dezembro de 2017

    Norma Jurídica Relacionada