Projeto de Lei nº 31 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
31
Data de Apresentação
10/04/2018
Número do Protocolo
55507
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe de prazo para aviso prévio do comércio em caso de fechamento de vias centrais realizados pela Administração Municipal. (HÁ EMENDA)
Indexação
Observação