Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COJUR PL 33-2018 | Parecer(es) | 14 de Maio de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| Parecer 54-2018 | Parecer(es) | 25 de Abril de 2018 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Redação Final SUBST. PL 33/2018 | REDAÇÃO FINAL | 13 de Fevereiro de 2019 | Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR | Ver arquivo |