Documentos Acessórios (Emenda nº 4 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa-COJUR - Emenda 4/2018 ao PL 49/2018 | Justificativa | 17 de Agosto de 2018 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |