Projeto de Lei nº 84 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2018

Número

84

Data de Apresentação

04/10/2018

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais situados no município de Novo Hamburgo, submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 18 de Fevereiro de 2019
    13 de Fevereiro de 2019

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