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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 84 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2018

Número

84

Data de Apresentação

04/10/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_84-2018.odt

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais situados no município de Novo Hamburgo, submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 13 de Fevereiro de 2019
    18 de Fevereiro de 2019

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.164, de 01 de março de 2019
    OpenAPI