Requerimento nº 1517 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
1517
Data de Apresentação
10/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Informações ao Poder Executivo sobre a regulamentação da distribuição dos honorários advocatícios aos seus procuradores efetivos (art.85 §19 da lei nacional nº 13.105/15).
Indexação
Of1168
of10/75
of10/75
Observação