Tramitações (Emenda nº 12 de 2019)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/05/2019 | Procuradoria-Geral - PROGER | COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer de constitucionalidade |
| 14/05/2019 | Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG | Procuradoria-Geral - PROGER | Apresentação de EMENDA |